Libro: Conselho Administrativo De Recursos Fiscais Carf: Da

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Libro: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF: ABAIXO DA LINHA DøøÁGUA DOS VOTOS DE QUALIDADE (Portuguese Edition)

Descripción:
O fim do voto de qualidade no CARF fora inserido na Câmara dos Deputados durante a votação da MP nº consubstanciado no art. 2º da Lei nº de 14 de abril de 2020, sob a justificativa de que, restando empatadas as votações realizadas sob o regime paritário, a questão se deve resolver favorablemente ao contribuinte, com fundamento no art. 112 hacer CTN.
Recientemente, tal medida restara revogada pela Medida Provisória nº 1.160, de 12 de enero de 2023, reabrindo el debate entre os agentes do poder sobre o voto de calidad.
Nesse particular, a analogia do iceberg se adapta perfectamente al contexto em que viven los Tribunais y Conselhos administrativos no país. Acima da linha døøágua, podem-se vislumbrar as discusiones acerca de la extinción del voto de calidad no CARF o mesmo uma possível negociação, actualmente entabulada pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB, um meio-termo, no sentido de se eliminar penalidades e juros nos casos de empate. A prevalecer tal proposta, abrem-se as portas para possíveis “planejamentos tributários” envolvendo os órgãos coletivos de julgamento administrativo.
Subjacentes a essas discutões, perduram questões muito mais profundas, não tão patents ou de fácil verificación, y que están indelevelmente asociadas a uma abordagem de ordem mais “ética” que “estética” sobre a independencia, imparcialidade e neutralidade dos julgadores.

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